Lei Ordinária 12169/2023

Identificação Básica

Tipo: LOR - Lei Ordinária	Número: 12169	Ano: 2023
Esfera Federação: Estadual	Data: 19/12/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 614 2023
Texto Integral da Norma:

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 13 E 17 DA LEI Nº 5.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE TERRAS DE DOMÍNIO DO ESTADO DO MARANHÃO.

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