| Data: 24/04/2024 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.241/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 18/04/2024 |
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| Data: 11/04/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 053/2024/DL/GP EM 10/04/2024; À DDR EM 11/04/2024 |
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| Data: 10/04/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 10/04/2024 |
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| Data: 02/04/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 02/04/2024 |
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| Data: 22/11/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 934/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 205 DE 22/11/2023 (RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM) |
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| Data: 08/11/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 26/10/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 189 DE 26/10/2023
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