| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
487/2023 |
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| Data:
21/11/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA (ART.163, INCISO III), REQUEIRO A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DISCUTIDO E VOTADO EM REGIME DE URGÊNCIA, EM UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, LOGO APÓS A PRESENTE SESSÃO, O PROJETO DE LEI Nº 332 /2022, QUE ESTABELECE A ALÍQUOTA DE 0% PARA O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS DE ATÉ 170 CILINDRADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, DE MINHA AUTORIA. |
Autor:
ARISTON
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Texto Integral: 
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