| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
739/2023 |
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| Data:
28/11/2023 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM EVENTOS DE CUNHO SEXUAL, DE APOLOGIA A IDEOLOGIAS DE GÊNERO, DE EXIBIÇÃO DE CENAS ERÓTICAS E PORNOGRÁFICAS, DE INCITAÇÃO AO CRIME, AO USO DE ÁLCOOL, TABACO, DE DROGAS E AFINS. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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