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Projeto de Lei Ordinária 757/2023

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 757/2023  
Data: 29/11/2023
Ementa: FICA PROIBIDA A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, SEJAM ELES DE QUALQUER NATUREZA, PARA FINANCIAR ENCONTROS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVAM OU DEFENDAM A APOLOGIA AO USO OU À LEGALIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Aprovado nº 153/2024 Tipo: Parecer Data: 17/04/2024
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 17/04/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 153/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 069 DE 17/04/2024 (RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM)

Data: 12/12/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: Á DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 01/12/2023
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 212 DE 01/12/2023