| Data: 31/01/2024 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.202/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 22/01/2024 |
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| Data: 04/01/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 04/01/2024. |
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| Data: 02/01/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 18/12/2023; À SANÇÃO PELO OF. Nº 308/2023/DL/GP EM 02/01/2024; |
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| Data: 19/12/2023 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 1.046/2023 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 223 DE 19/12/2023 (RELATOR DEP. WELLINGTON DO CURSO) |
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| Data: 12/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: Á DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 01/12/2023 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 212 DE 01/12/2023
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