Lei Ordinária 12202/2024

Identificação Básica

Tipo: LOR - Lei Ordinária	Número: 12202	Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual	Data: 22/01/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 762 2023
Texto Integral da Norma:

Ementa

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS SOLIDÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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