| Tipo:
REQ - Requerimento |
|
Número:
519/2023 |
|
| Data:
05/12/2023 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO QUE TRAMITE EM REGIME DE URGÊNCIA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ALTERA LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1991, CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO MARANHÃO, PARA TRANSFORMAR UNIDADE EXISTENTE NA 3ª VARA ESPECIAL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS.
|
Autor:
Othelino Neto
|
Texto Integral: 
|