| Data: 13/03/2024 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.218/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 06/03/2024 |
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| Data: 05/03/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 05/03/2024 |
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| Data: 29/02/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 040/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 037 DE 29/02/2024 (RELATOR DEP. ARISTON); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 27/02/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 014/2024/DL/GP EM 28/02/2024 |
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| Data: 22/02/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 07/02/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 024 DE 07/02/2024
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