| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
32/2024 |
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| Data:
05/02/2024 |
Ementa:
ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO MOTORISTA DE APLICATIVO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, ENCAMINHAR À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE OU À UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA, O PASSAGEIRO QUE ESTEJA SOB A SUA RESPONSABILIDADE E QUE SE ENCONTRE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, EM ESTADO DE INCAPACIDADE OU POR QUAISQUER OUTROS MOTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
Fabiana Vilar
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Texto Integral: 
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