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Projeto de Lei Ordinária 77/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 77/2024  
Data: 20/02/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS MENORES DE 10 (DEZ) ANOS EM LUGARES DE GRANDE CIRCULAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, INDEPENDENTE DA COBRANÇA DE INGRESSO PARA O ACESSO AO LOCAL.
Autor: Rafael Leitoa
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Rejeitado nº 180/2024 Tipo: Parecer Data: 03/04/2024
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 10/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 09/04/2024; À DDR EM 10/04/2024

Data: 03/04/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 180/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 059 DE 03/04/2024 (RELATOR DEP. DR. YGLÉSIO)

Data: 05/03/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 22/02/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 032 DE 22/02/2024