Projeto de Lei Ordinária 89/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 89/2024
Data: 26/02/2024
Ementa: ALTERA A LEI Nº 11.735, DE 27 DE MAIO DE 2022, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS AO ESTADO DO MARANHÃO A TÍTULO DE ENCARGOS MORATÓRIOS DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS EM RAZÃO DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 661 – STF E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1022241-74.2019.4.01.3700 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores: Rodrigo Lago Leandro Bello
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Documentos Acessórios

Nome: Parecer Rejeitado nº 307/2024 Tipo: Parecer Data: 24/04/2024
Autor: CCJC

Documentos Acessórios

Nome: Dê-se nova redação ao art. 1º Tipo: Emenda Data: 04/03/2024
Autor: RODRIGO LAGO

Tramitação

Data: 09/05/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 30/04/2024; À DDR EM 09/05/2024

Data: 24/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 307/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 074 DE 24/04/2024 (RELATOR DEP. DAVI BRANDÃO)

Data: 07/03/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 28/02/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 036 DE 28/02/2024