| Tipo:
REQ - Requerimento |
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Número:
82/2024 |
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| Data:
01/03/2024 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O REGIMENTO INTERNO DESTA ASSEMBLEIA, REQUEIRO A V. EXA. QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA DETERMINADO O ENVIO DE DADOS DE APURAÇÃO DE DENÚNCIAS REFERENTE À LEI 12.099/2023, QUE REGULAMENTA A DIVULGAÇÃO DOS JOGOS ONLINE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
1. INFORMAR SE HOUVE OU NÃO DENÚNCIAS RELATIVAS AO CONTEÚDO DA LEI;
2. OCORRENDO, QUANTAS FORAM;
3. PROCEDIMENTO ADOTADOS;
4. EVENTUAIS APLICAÇÕES PENAIS.
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Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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