| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
255/2024 |
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| Data:
07/03/2024 |
Ementa:
NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 152 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, REQUEIRO A V. EXª. QUE, APÓS OUVIDA A MESA, SEJA ENCAMINHADA A SEGUINTE INDICAÇÃO AO EXMO GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, SR. CARLOS BRANDÃO, REQUERENDO QUE, SEJA ACRESCIDO AO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ARTIGO PARA DISPOR SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, EM UMA HORA DIÁRIA. |
Autor:
Neto Evangelista
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Texto Integral: 
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