| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
167/2024 |
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| Data:
01/04/2024 |
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE OPERAM NO ESTADO DO MARANHÃO, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DE TELEFONES CELULARES E CARTÕES "SIM" E QUE TENHAM RELAÇÕES COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autor:
DR. YGLÉSIO
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Texto Integral: 
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