Projeto de Lei Ordinária 183/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 183/2024
Data: 16/04/2024
Ementa: INSERE O §14 E §15 NO ARTIGO 6º, DA LEI 12.193/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE.
Autor: DR. YGLÉSIO
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 30/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 18/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 070 DE 18/04/2024