Projeto de Lei Ordinária 184/2024

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 184/2024
Data: 17/04/2024
Ementa: PROÍBE A SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO, SEM JUSTA CAUSA E SEM PRÉVIO AVISO, DA COBERTURA OBRIGATÓRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELAS OPERADORAS PRIVADAS DE PLANOS DE SAÚDE, CONTRATADAS POR CONSUMIDORES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autor: Fabiana Vilar
Texto Integral:

Outras Informações

Em Tramitação? Sim

Matéria Polêmica?

Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 15/05/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 398/2024 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 088 DE 15/05/2024 (RELATOR DEP. GLALBERT CUTRIM)

Data: 30/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 18/04/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 070 DE 18/04/2024