| Data: 18/06/2024 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 12.302/2024, no Diário Oficial do Estado do dia 11/06/2024 |
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| Data: 29/05/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 29/05/2024 |
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| Data: 28/05/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 21/05/2024; À SANÇÃO PELO OF. Nº 094/2024/DL/GP EM 28/05/2024 |
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| Data: 22/05/2024 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 413/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 093 DE 22/05/2024 (RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA) |
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| Data: 14/05/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA |
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| Data: 02/05/2024 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 079 DE 02/05/2024
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