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Projeto de Lei Ordinária 207/2024

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 207/2024  
Data: 08/05/2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FILHOS MENORES DE 14 ANOS NO ESTADO DO MARANHÃO.
Autor: RILDO AMARAL
Texto Integral: Texto integral
Outras Informações
Em Tramitação? Sim   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Rejeitado nº 484/2024 Tipo: Parecer Data: 12/06/2024
  Autor: CCJC
Tramitação
Data: 25/06/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Parecer contrário da CCJC
Última Ação: ENCERRADO PRAZO PARA RECURSO EM 18/06/2024; À DDR EM 25/06/2024

Data: 12/06/2024
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Cumprindo prazo de interposição de recurso
Última Ação: PARECER CONTRÁRIO Nº 484/2024 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 106 DE 12/06/2024 (RELATOR DEP. FLORÊNCIO NETO)

Data: 16/05/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 10/05/2024
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 085 DE 10/05/2024