| Tipo:
PLO - Projeto de Lei Ordinária |
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Número:
203/2025 |
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| Data:
02/04/2025 |
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 11.569, 05 DE FEVEREIRO DE 2024, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA ASSEGURAR À PESSOA COM DEFICIÊNCIA O DIREITO DE SOLICITAR E ACESSAR SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO PROCEDIMENTOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, POR MEIO DIGITAL.
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Autor:
Wellington do Curso
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Texto Integral: 
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