| Tipo:
IND - Indicação |
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Número:
480/2025 |
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| Data:
09/04/2025 |
Ementa:
NOS TERMOS DO ART. 152 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VENHO, POR MEIO DESTA, INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, CARLOS BRANDÃO, QUE DETERMINE À SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEINC E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA TRABALHO JOVEM, CRIADO PELA LEI Nº 11.384, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020, E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 36.486, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE SEJA RESERVADO O PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTÁGIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
Autor:
ERIC COSTA
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Texto Integral: 
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