| Data: 05/08/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR |
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| Data: 16/07/2025 |
| Origem:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 479/2025 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 110 DE 02/07/2025 - RELATORIA: DEP. FLORÊNCIO NETO; APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 01/07/2025; À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 126/2025/DL/GP EM 11/07/2025. PROTOCOLADO EM 14/07/2025 |
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| Data: 18/06/2025 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: AGUARDANDO PARECER DA CCJC.
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| Data: 18/06/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando Parecer da CCJC |
| Última Ação: ENCERRADO PRAZO DE PAUTA EM 18/06/2025 |
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| Data: 11/06/2025 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 098 DE 11/06/2025
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