| Data: 13/06/2019 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: À DDR PARA ARQUIVAR CONFORME ART. 132 DO R.I EM 13/06/19 |
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| Data: 09/03/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 024/16 DE AUTORIA DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 030 DE 09/03/2016 (REL. DEPUTADO RAFAEL LEITOA). |
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| Data: 01/12/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENVIADA A DIRETORIA LEGISLATIVA P/ EMISSÃO DE PARECER EM 01/12/2015 |
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| Data: 25/11/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 176 EM 25/11/2015
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