| Data: 24/02/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROJETO CONVERTIDO NA LEI 10.410/2015, PUBLICADO EM 30/12/2015. |
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| Data: 11/01/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 11/01/2016. |
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| Data: 17/12/2015 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO PELO OFÍCIO Nº 215/15/DL/GP EM 17/12/15. |
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| Data: 17/12/2015 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS |
| Última Ação: PARECER VERBAL E FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE ADMINISTRAÇÃO EM 17/12/15 (RELATOR: DEP. ROGÉRIO CAFETEIRA); APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 17/12/15. |
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| Data: 17/12/2015 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 17/12/2015 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER. |
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