| Data: 24/08/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/ DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2016 PUBLICADO NO DOE EM 24/08/2016 |
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| Data: 23/08/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: ENVIADO À DDR PARA ARQUIVAR EM 23/08/2016 |
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| Data: 23/08/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição transformada em lei por promulgação |
| Última Ação: PROMULGADO P/ DECRETO LEGISLATIVO Nº 478/2016 PUBLICADO NO D.A. Nº 122 EM 23/08/2016 |
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| Data: 19/07/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando promulgação da norma jurídica |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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| Data: 09/06/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: APROVADO EM ÚNICO TURNO EM 09/06/2016. |
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| Data: 09/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: ENVIADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 09/06/2016 |
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| Data: 01/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 146/16 DA COM: CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 078 DE 01/06/2016 (RELATOR: DEP. ROBERTO COSTA). |
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| Data: 19/05/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENVIADO A DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER EM 19/05/2016 |
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| Data: 16/05/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 069 EM 16/05/2016 |
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