| Data: 07/02/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.791/2018, no Diário Oficial do Estado do dia 26/01/2018 |
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| Data: 30/11/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 30/11/17 |
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| Data: 30/11/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: |
| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 200/17 - DL/GP EM 30/11/17. |
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| Data: 29/11/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 29/11/17. |
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| Data: 29/11/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO |
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| Data: 15/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 171/2016 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PUBLICADO NO D.A. Nº 086 EM 15/06/2016 (RELATOR: DEP. ROGÉRIO CAFETEIRA). |
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| Data: 31/05/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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