| Data: 30/06/2016 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: PROMULGADO P/ DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/2016 PUBLICADO NO DOE EM 30/06/2016 |
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| Data: 28/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Proposição arquivada |
| Última Ação: À DDR EM 28/06/16. |
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| Data: 28/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Norma promulgada |
| Última Ação: PROMULGADO PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 477/16, PUBLICADA NO D.A. Nº 093 DE 28/06/16. |
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| Data: 21/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Para Promulgação |
| Última Ação: ENVIADO À DIRETORIA LEGISLATIVA PARA PROMULGAÇÃO EM 21/06/2016 |
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| Data: 21/06/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Proposição aprovada |
| Última Ação: APROVADO EM ÚNICO TURNO EM 21/06/2016 |
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| Data: 21/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: ENVIADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 21/06/2016 |
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| Data: 16/06/2016 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Adiada discussão e votação. |
| Última Ação: TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E A VOTAÇÃO POR AUSÊNCIA DO AUTOR EM 16/06/2016. |
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| Data: 16/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: ENVIADO AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO EM 16/06/2016 |
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| Data: 15/06/2016 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 175/16 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 086 DE 15/06/2016 (RELATOR: DEP. EDUARDO BRAIDE). |
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| Data: 01/06/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENVIADO A DIRETORIA LEGISLATIVA PARA EMISSÃO DE PARECER EM 01/06/2016 |
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| Data: 25/05/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
| Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 075 EM 25/05/2016 |
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