Projeto de Lei Ordinária 97/2017

Identificação Básica

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária						Número: 97/2017
Data: 27/04/2017
Ementa: PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS, POR AVANÇAR AO SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO ENTRE AS 23 E 5H, EM VELOCIDADES IGUAIS OU INFERIORES A 20 QUILÔMETROS POR HORA.
Indexação: PROÍBE A APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIAS ESTADUAIS, POR AVANÇAR AO SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO ENTRE AS 23 E 5H, EM VELOCIDADES IGUAIS OU INFERIORES A 20 QUILÔMETROS POR HORA.
Autor: Rafael
Texto Integral:

Outras Informações

Complementar? Não	Data Publicação: 02/05/2017
Em Tramitação? Não	Matéria Polêmica? Não	Regime Tramitação: Ordinária

Tramitação

Data: 13/02/2019
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Proposição arquivada
Última Ação: ARQUIVADO CONFORME ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO. À DDR P/ ARQUIVAR EM 13/02/19

Data: 08/05/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/PARECER

Data: 28/04/2017
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: CUMPRINDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS