Lei 11844/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11844 Ano: 2022
Esfera Federação: Estadual Data: 18/11/2022
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 213 2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REGULAMENTA A VAQUEJADA COMO PRÁTICA DESPORTIVA E CULTURAL NO ESTADO DO MARANHÃO INSTITUI MEDIDAS DE PROTEÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS DURANTE O EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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