Lei 11466/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11466 Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual Data: 04/05/2021
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 99 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
INSTITUI, EM TODO TERRITÓRIO MARANHENSE, O SELO “PET FRIENDLY” COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL.
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