Lei 11466/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11466
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
04/05/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 99 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI, EM TODO TERRITÓRIO MARANHENSE, O SELO “PET FRIENDLY” COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL.
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