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Projeto de Lei Ordinária 99/2021

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 99/2021  
Data: 24/02/2021
Ementa: INSTITUI, EM TODO TERRITÓRIO MARANHENSE O SELO “PET FRIENDLY” COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL.
Autor: WENDELL LAUANDE FONSECA LAGES BARBOSA
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 11466/2021
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 15/12/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição transformada em lei
Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.466/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 04/05/2021

Data: 15/12/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição transformada em lei
Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.466/2021, no Diário Oficial do Estado do dia 04/05/2021

Data: 06/05/2021
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Veto parcial
Última Ação: VETO PARCIAL P/ MENSAGEM GOVERNAMENTAL Nº 040/2021 PUB. D.A. Nº 077 DE 06/05/2021

Data: 16/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À DDR EM 16/04/21.

Data: 13/04/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: À SANÇÃO
Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 051/21-DL/GP EM 13/04/21.

Data: 13/04/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando assinatura do autógrafo
Última Ação: P/ AUTÓGRAFO EM 13/04/21

Data: 13/04/2021
Origem: Plenário
Destino:
Situação: APROVADO(A) EM 1º E 2º TURNOS
Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNO EM 13/04/21.

Data: 06/04/2021
Origem: Diretoria Legislativa
Destino:
Situação: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 200/21 DA CCJC PUB. D.A. Nº 056 DE 06/04/21 RELATOR DEP. NETO EVANGELISTA.

Data: 01/03/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: P/ PARECER EM 01/03/2021.

Data: 25/02/2021
Origem: Diretoria da Mesa
Destino:
Situação: Proposição publicada no Diário da Assembleia
Última Ação: PUBLICADO NO DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 033 DE 25/02/2021