Lei 11519/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11519
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
03/08/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 195 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À SAÚDE DAS MULHERES QUE PASSEM POR PERDAS GESTACIONAIS NO ESTADO DO MARANHÃO.
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Publicação
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