Lei 11847/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11847
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
13/12/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 178 2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
ASSEGURA AO CUIDADOR DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
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