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Projeto de Lei Ordinária 178/2022

Identificação Básica
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária   Número: 178/2022  
Data: 18/04/2022
Ementa: ASSEGURA AO CUIDADOR DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Observação: SUBMETIDO A REGIME DE URGÊNCIA PELO REQ. Nº 118/2022, APROVADO EM 10/05/2022.
Autor: BETEL SANTANA RODRIGUES
Texto Integral: Texto integral
Normas Jurídicas Vinculadas
Lei 11847/2022
Outras Informações
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica?   Regime Tramitação: Ordinária
Tramitação
Data: 27/12/2022
Origem: Documentação e Registro
Destino:
Situação: Proposição transformada em lei
Última Ação: Promulgado pela Lei nº 11.847/2022, no Diário Oficial do Estado do dia 13/12/2022

Data: 24/11/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Documentação e Registro
Situação: Aguardando sanção governamental
Última Ação: À SANÇÃO PELO OF. Nº 205/2022/DL/GP EM 23/11/2022; À DDR EM 24/11/2022

Data: 22/11/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando assinatura do autógrafo
Última Ação: APROVADO EM 1º E 2º TURNOS EM 22/11/2022

Data: 24/05/2022
Origem: Diretoria Legislativa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia
Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 154/2022 DA CCJC, PUBLICADO NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 094 DE 24/05/2022 (RELATOR DEP. MÁRCIO HONAISER)

Data: 28/04/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria Legislativa
Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão
Última Ação: À DIRETORIA LEGISLATIVA

Data: 20/04/2022
Origem: Diretoria da Mesa
Destino: Diretoria da Mesa
Situação: Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Última Ação: PROPOSIÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DA ALEMA Nº 071 DE 20/04/2022