Lei 11859/2022

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11859 Ano: 2022
Esfera Federação: Estadual Data: 20/12/2022
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 370 2022
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O CONTATO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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