Lei 11859/2022
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11859
Ano:
2022
Esfera Federação:
Estadual
Data:
20/12/2022
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 370 2022
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO O CONTATO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO.
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