Lei 11530/2021

Identificação Básica
Tipo: LEI - Lei Número: 11530 Ano: 2021
Esfera Federação: Estadual Data: 27/08/2021
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 361 2021
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
REESTRUTURA O CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS - FUNDEB).
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