Lei 11541/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11541
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
24/09/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 259 2020
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL.
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