Lei 11608/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11608
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
10/12/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 332 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA FINS DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS CULTURAIS, DESPORTIVOS E ESPETÁCULOS EM GERAL.
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