Lei 11638/2021
Identificação Básica
Tipo:
LEI - Lei
Número:
11638
Ano:
2021
Esfera Federação:
Estadual
Data:
23/12/2021
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 403 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DOS POVOS INDÍGENAS E CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS INDÍGENAS.
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Publicação
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