Lei Ordinária 11379/2020
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11379
Ano:
2020
Esfera Federação:
Estadual
Data:
11/12/2020
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 546 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.
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