Lei Ordinária 11057/2019
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11057
Ano:
2019
Esfera Federação:
Estadual
Data:
03/07/2019
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 174 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS.
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Publicação
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