Lei Ordinária 11057/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11057 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 03/07/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 174 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TAXA DE MATRÍCULA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS.
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