Lei Ordinária 11096/2019
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11096
Ano:
2019
Esfera Federação:
Estadual
Data:
09/09/2019
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 21 2019
Texto Integral da Norma:
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO MARANHÃO A DISPONIBILIZAREM, PARA CONSULTA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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