Lei Ordinária 11096/2019

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 11096 Ano: 2019
Esfera Federação: Estadual Data: 09/09/2019
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 21 2019
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ESTADO DO MARANHÃO A DISPONIBILIZAREM, PARA CONSULTA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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