Lei Ordinária 11133/2019
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
11133
Ano:
2019
Esfera Federação:
Estadual
Data:
16/10/2019
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 222 2018
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA ESCOLAR.
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.