Lei Ordinária 10584/2017
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
10584
Ano:
2017
Esfera Federação:
Estadual
Data:
08/05/2017
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 228 2016
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Publicação
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