| Data: 09/03/2023 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Proposição transformada em lei |
| Última Ação: Promulgado pela Lei nº 10.584/2017, no Diário Oficial do Estado do dia 08/05/2017 |
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| Data: 09/05/2017 |
| Origem:
Documentação e Registro
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| Destino: |
| Situação: Veto parcial |
| Última Ação: VETO PARCIAL PELA MENSAGEM Nº 020/17, PUBLICADO NO D.A. Nº 059 DE 09/05/17. |
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| Data: 11/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Documentação e Registro
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| Situação: Aguardando sanção governamental |
| Última Ação: À DDR EM 11/04/2017. |
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| Data: 10/04/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: À SANÇÃO |
| Última Ação: À SANÇÃO P/ OFÍCIO Nº 025/2017 – DL/GP EM 10/04/2017. |
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| Data: 10/04/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando assinatura do autógrafo |
| Última Ação: APROVADO EM 2º TURNO EM 10/04/2017. |
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| Data: 10/04/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 30/03/2017 |
| Origem:
Plenário
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: APROVADO EM 1º TURNO EM 30/03/17. |
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| Data: 30/03/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Plenário
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| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: À VOTAÇÃO. |
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| Data: 30/03/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA–RELATORA DEPUTADA FRANCISCA PRIMO; E COMISSÃO DE SAÚDE – RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA DA SESSÃO ORDINÁRIA ANTERIOR, POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL. |
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| Data: 29/03/2017 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: |
| Situação: Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| Última Ação: COM PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – RELATOR DEPUTADA FRANCISCA PRIMO; E COMISSÃO DE SAÚDE – RELATOR DEPUTADO ANTÔNIO PEREIRA. |
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| Data: 23/03/2017 |
| Origem:
Diretoria Legislativa
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| Destino: Diretoria da Mesa
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| Situação: Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| Última Ação: PARECER FAVORÁVEL Nº 026/17 DA CCJC, PUBLICADO NO D.A. Nº 026 DE 08/03/17 (RELATORA: FRANCISCO PRIMO); PARECER FAVORÁVEL Nº 001/17 DA COMISSÃO DE SAÚDE, PUBLICADO NO D.A. Nº 035 DE 23/03/17 (RELATOR: ANTÔNIO PEREIRA). |
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| Data: 20/12/2016 |
| Origem:
Diretoria da Mesa
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| Destino: Diretoria Legislativa
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| Situação: Aguardando emissão de parecer da comissão |
| Última Ação: ENCAMINHADO À DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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