Lei Ordinária 10204/2015

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 10204 Ano: 2015
Esfera Federação: Estadual Data: 23/02/2015
Matéria Legislativa: MPV - Medida Provisória 186 2015
Veículo Publicação: DOEMA Data Publicação: 26/02/2015
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, ALTERA AS LEIS Nº 6.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.571, DE 28 DE MARÇO DE 2012 E A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE, ALTERA AS LEIS Nº 6.895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, Nº 9.571, DE 28 DE MARÇO DE 2012 E A LEI Nº 6.107, DE 27 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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