Lei Ordinária 12148/2023

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 12148 Ano: 2023
Esfera Federação: Estadual Data: 12/12/2023
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 621 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ALTERA A LEI Nº 9.400, DE 14 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PESCADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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