Lei Ordinária 12188/2023
Identificação Básica
Tipo:
LOR - Lei Ordinária
Número:
12188
Ano:
2023
Esfera Federação:
Estadual
Data:
28/12/2023
Matéria Legislativa:
PLO - Projeto de Lei Ordinária 216 2021
Texto Integral da Norma:
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLATAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO À GESTANTE E À PARTURIENTE CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, BEM COMO O DIREITO DE OPÇÃO PELO TIPO DE PARTO.
Normas Relacionadas
Relacionamento
Norma
Publicação
Nenhum vínculo encontrado para esta norma.