Lei Ordinária 12209/2024

Identificação Básica
Tipo: LOR - Lei Ordinária Número: 12209 Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual Data: 23/02/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 32 2023
Texto Integral da Norma: Texto Integral
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO RISCO, PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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