Lei Ordinária 12318/2024

Identificação Básica

Tipo: LOR - Lei Ordinária	Número: 12318	Ano: 2024
Esfera Federação: Estadual	Data: 21/06/2024
Matéria Legislativa: PLO - Projeto de Lei Ordinária 552 2023
Texto Integral da Norma:

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DE BASE COMUNITÁRIA.

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